Finalidade
A disponibilização de dados sobre as declarações dos beneficiários efectivos das pessoas colectivas às instituições financeiras e não financeiras definidas na Lei n.º 14/2023 surge no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que o país tem levado a cabo.
Utilização permitida
Os dados partilhados por esta via não podem, em momento algum, ser usados para outro fim que não os previstos na referida lei.
- A conta é pessoal. Não partilhe o e-mail e a palavra-passe com colegas, mesmo da mesma instituição.
- Cada consulta fica associada à sua conta e pode ser verificada em auditoria.
Discrepâncias
As discrepâncias identificadas entre as declarações e a informação de que a sua instituição dispõe devem ser reportadas através do portal: em cada declaração, abra o separador Documentos e discrepâncias e escolha Reportar discrepância. Pode editar as discrepâncias que reportou.
Os seus dados
Para o funcionamento da Central do BE são tratados os seguintes dados sobre si:
- Dados da conta
- Nome, instituição, e-mail e telemóvel, indicados no registo ou no seu perfil.
- Registo de acessos
- As páginas que consulta, com a data e a hora, associadas à sua conta.
- Discrepâncias
- O conteúdo das discrepâncias que reporta e a data em que as submete.
Estes dados servem para autenticar a sua entrada, decidir a que informação tem acesso, enviar-lhe uma nova palavra-passe por SMS quando a pede, e auditar a utilização das declarações.
Quem tem acesso
Os dados da sua conta e o registo de acessos são vistos pelos administradores da Central do BE no MJCR, que activam o acesso às declarações e definem o perfil de cada utilizador.
Segurança da conta
- Depois de 5 tentativas falhadas, a conta fica bloqueada durante 5 minutos.
- Em computadores partilhados, não marque “Manter a sessão iniciada” e termine a sessão no fim.
- Se suspeitar que alguém usou a sua conta, altere a palavra-passe em “O meu perfil” e avise o administrador.
Para qualquer dúvida sobre estes termos, contacte o administrador da Central do BE.